Projeto de lei prevê proteção de dados pessoais


A secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça (MJ), Mariana Tavares de Araújo, anunciou que o orgão deve iniciar, até o fim do mês, um debate público para uma nova proposta de marco regulatório para a proteção de dados pessoais no Brasil. O anúncio foi feito  durante a abertura do seminário internacional “Desafios e Perspectivas para a Proteção de Dados Pessoais no Brasil”, que terminou nesta quinta-feira (12/8) no Rio de Janeiro.

A intenção do ministério é iniciar um debate com a sociedade sobre o tema e conhecer as experiências que já foram adotadas nos outros países, nos moldes do que foi feito para elaboração da proposta do marco civil da Internet. A partir disso, o governo poderá encaminhar um projeto de lei específico para o Congresso regulamentando os limites para o uso, compilação e repasse de informações pessoais no país.

O ministério entende que há um cenário de insegurança jurídica tanto para empresas, quanto para consumidores, pelo simples fato de não existir uma legislação específica sobre o tema. O que existe hoje, segundo explica a coordenadora-geral de Supervisão e Controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Laura Schertel, são regulamentações setoriais, que não abordam de forma direta o problema da privacidade do Brasil. O assunto também é tratado de forma genérica pelo direito civil brasileiro. Países como a Argentina e o Uruguai, por exemplo, já têm legislações específicas.

Com a lei, o governo brasileiro pretende criar um marco regulatório e uma agência governamental para gerenciar o uso e a divulgação de dados como endereço pessoal, número de documento do cidadão, sua situação de crédito e até os chamados “dados sensíveis”, entre eles a opção religiosa e sexual. Hoje, muitos desses dados são fornecidos ao governo, às empresas ou sites na internet pelo cidadão e, posteriormente, utilizados sem o conhecimento dele.

Assim que ficar pronto, o texto do projeto será colocado sob consulta pública na internet, para que qualquer pessoa possa dar sugestões. A ideia é encaminhar o projeto ao Congresso Nacional até o fim deste ano.

Por Redação IDGNow!

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